quinta-feira, 19 de novembro de 2009
REUNI: Expansão da Universidade pública?
O dinheiro do REUNI acabou.
"Isso significa que o meu sucessor terá qe buscar mais alguns bilhões para atender os reitores das Universidades Federais." Fernando Haddad, Ministro da Educação.
O reuni é um decreto baseado em duas metas principais: aumentar a relação professor-aluno e aumentar o índice de aprovações no ensino superior público para 90%. O programa de expansão do governo, porém, não vem acompanhado de um incremento orçamentário necessário para garantir uma expansão de qualidade. O programa conta com um orçamento de apenas R$ 2,5bi, valor planejado para 5 anos que já acabou em 2 anos de REUNI. Trata-se, portanto, de um projeto que tem como consequência a precarização do ensino e do trabalho docente.
Ao chegar na universidade, os 50 mil estudantes que entraram em cursos novos do REUNI já coeçaram a vivenciar os problemas: salas de aula superlotadas, falta de profesores, de laboratórios, de bibliotecas, de bandeijão. Alguns cursos, inclusive não tinham sequer um lugar pra funcionar. É o caso do Bacharelado Interdisciplinar de Ciências Naturais da UFVJM. A Universidade alojou o curso em uma creche vizinha! O jornal "Folha de São Paulo" noticiou vários problemas do REUNI.
Para apresentar um projeto para a expansão da universidade alternativo ao REUNI do governo Lula, estudantes de todo o país estão construindo um projeto de Lei que garanta a expansão de qualidade. Essa 1ª versão irá correr as escolas e universidades para coletar a assinatura de estudantes, professores e funcionários, além de agregar contribuições ao texto do PL. Participe dessa campanha! Converse com seus amigos, seu Grêmio, Centro Acadêmico ou DCE.
Fundações Estatais de Direito Privado - o posicionamento do Conselho Nacional de Saúde
O projeto de lei complementar (PLP) 92/07 que propõe a criação de fundações estatais de direito privado para gerenciar nove áreas do serviço público, entre elas a da saúde, foi enviado pelo Poder Executivo em julho deste ano ao Congresso Nacional. A atitude do governo federal de encaminhar uma proposta que pode definir mudanças essenciais no modelo de gestão da saúde pública sem antes discuti-la com os movimentos sociais organizados é contestada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). Afinal, a participação da comunidade na formulação e acompanhamento das políticas de saúde é uma das diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS).Ao tomar conhecimento de que o projeto das fundações estatais estava em fase de elaboração e discussão nas instâncias do governo federal, alguns conselheiros de saúde, durante a reunião ordinária de maio, demonstraram ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão preocupação com o modelo proposto e também com a forma como a proposta estava sendo construída sem ouvir os movimentos sociais da área da saúde, especialmente, os trabalhadores e usuários. Naquela reunião, Temporão já havia admitido que o projeto, ainda em fase de construção, seguiria direto para o Congresso Nacional, onde ocorreria o debate.Diante da afirmação do Ministro da Saúde e levando em conta que a proposta do governo federal já estava sendo divulgada – inclusive com documento disponível na página do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão na internet –, o Pleno do CNS decidiu pautar o tema das fundações estatais na reunião ordinária do mês de junho. Nesse aspecto o Conselho Nacional de Saúde fez valer o seu direito e dever de atuar, em caráter permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectoseconômicos e financeiros (Lei 8.142/1990). Assim, na reunião de junho, o Pleno do CNS decidiu pelo debate da proposta a partir da exposição do projeto na página do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão na internet.
A discussão aconteceu na presença da secretária executiva do Ministério da Saúde, MárciaBassit, que reforçou a opinião do ministro Temporão de não discutir o projeto porque “a matéria estava sendo discutida no âmbito do Poder Executivo e não havia proposta completa e acabada”, embora assumisse a predisposição do Ministério de “abrir amplo debate”. Além dos conselheiros nacionais, a reunião contou com a participação da gerente de projetos do Ministério do Planejamento, Valéria Salgado, da consultora em saúde, Conceição Rezende, e da presidente da Confederação Nacional de Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS), Maria Aparecida. Godoy. Após as exposições, vários conselheiros se manifestaram a respeito do tema. Após as apresentações e discussões, a mesa encaminhou duas propostas: 1) continuar o debate sobre as fundações estatais ou 2) posicionar-se contrário ao projeto. Vinte conselheiros votaram contra a proposta e 14 defenderam a continuidade do debate. Nenhum dos conselheiros presentes posicionou-se favorável ao projeto de fundação estatal. Mesmo com o posicionamento contrário às fundações estatais, o Conselho Nacional de Saúde reconheceu a necessidade de ampliar o debate com a sociedade civil organizada sobre as diferentes modalidades de gestão do SUS. Por isso, o CNS deliberou pela realização de um amplo seminário sobre modalidades de gestão. Em julho, o CNS foi surpreendido, por informações da imprensa, com o envio do projeto de lei complementar (PLP 92/2007) ao Congresso Nacional. Ao contrário do que havia sido reafirmado pelos representantes do Poder Executivo, a proposta do governo já estava sim formalizada, mas sem a abertura para contribuições dos movimentos sociais. De acordo com o projeto fica autorizada a instituição de “fundação sem fins lucrativos, integrante da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para o desempenho de atividade estatal que não seja exclusiva de Estado, nas seguintes áreas: saúde, incluindo hospitais universitários federais; assistência social; cultura; desporto; ciência e tecnologia; meio ambiente; previdência complementar do servidor público; comunicação social; e promoção do turismo nacional”.
Medicamentos sem prescrição ao alcance do cliente?
Decisão judicial suspende normas da Anvisa que estabelecem que remédios sem receita devem ficar atrás do balcão
Liuca Yonaha
As farmácias e drogarias obtiveram na Justiça Federal o direito de manter os medicamentos vendidos sem prescrição médica ao alcance dos consumidores. Em agosto, uma resolução (RDC 44/09) e duas instruções normativas (9 e 10) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleceram novas normas para o setor. Entretanto, na quinta-feria (29), a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) conseguiu uma liminar suspendendo parte da RDC 44 e as duas outras normas.
As novas regras deveriam ser cumpridas a partir do dia 18 de fevereiro. Além de não terem de colocar os remédios sem prescrição atrás do balcão (o que obrigaria o consumidor a solicitar o produto a um vendedor ou a um farmacêutico), as farmácias podem também continuar vendendo outros produtos,como pilhas, refrigerantes, sorvetes, alimentos congelados e outros. "Concluo, portanto, numa análise preliminar, que existe amparo legal para que farmácias e drogarias atuem também como drugstores, comercializando 'diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene, limpeza e apetrechos domésticos'", afirma na decisão o juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara da Justiça Federal em Brasília.
NO BALCÃO A Anvisa não quer que as gôndolas das drogarias tenham medicamentos. A intenção da agência é mantê-los em locais de acesso restrito aos funcionários. Para o presidente-executivo da Abrafarma, Sergio Mena Barreto, a proibição da farmácia vender produtos que não sejam remédios poderia elevar os preços dos medicamentos. "Esses produtos são fundamentais no equilíbrio econômico e na oferta de medicamentos com desconto", afirma. Sobre os medicamentos sem prescrição, Barreto diz que, se passarem para local restrito aos funcionários, o consumidor também seria prejudicado: "Aconteceria o que acontece hoje com o genérico. A farmácia disponibiliza os que dão melhores retornos financeiros para ela. Os 20 antiácidos atualmente ao alcance do cliente seriam transformados em três, quatro". Ele afirma ainda que a imposição da necessidade de solicitar o produto aumenta o risco de medicação inadequada, já que o funcionário da drogaria poderia "empurrar" produtos indevidos. "Essa medida instucionaliza a 'empurroterapia'". A Anvisa defende que, pelo contrário, haveria mais controle na venda do medicamento.
A decisão liminar da Justiça Federal concorda com a visão da Abrafarma. "Trazer os medicamentos que são isentos de receita médica para trás do balcão trará apenas prejuízos ao consumidor, que não poderá facilmente comparar, por exemplo, se o paracetamol do laboratório X está mais barato que o paracetamol do laboratório Y, ficando nas mãos dos balconistas, que podem ser mais ou menos éticos, não trazendo qualquer benefício à população, pois não é o fato de os medicamentos isentos de receita estarem ao balcão que fará os farmacêuticos passarem a orientar a população", diz a decisão do juiz Souza Cruz.
Apesar da decisão ser em caráter liminar, Barreto diz que está confiante de que a sentença final será favorável ao pedido da Abrafarma. "É uma longa briga, mas é uma vitória inicial."
A Anvisa afirma que não recebeu até o início da tarde desta sexta-feira (30) a notificação sobre a liminar obtida pela Abrafarma. A agência vai recorrer da decisão, segundo a assessoria de imprensa do órgão.
Assinar:
Postagens (Atom)